Publicado em: 07/07/2023
Cascavel Cidade Legal
Objetivo: O programa Regularização Fundiária,
com base nos instrumentos jurídicos e urbanísticos da política urbana, propõe que
a partir do reconhecimento da realidade sócio territorial de cada assentamento
seja promovido o direito à posse e a permanência dos moradores de áreas
ocupadas informalmente e a ampliação do acesso à terra urbanizada, por meio da
titulação de seus ocupantes, com prioridade para as famílias de baixa renda.
Dando dignidade e um endereço para seus ocupantes.
Resumo: O
programa Regularização Fundiária tem por prioridade enfrentar a precariedade
que se manifesta na insegurança em relação à posse ou propriedade da terra
vivenciada pela população que reside nos assentamentos caracterizados pela
irregularidade fundiária. Visa atender o conjunto de assentamentos precários
identificados pelo Plano Municipal de Habitação, operando com maior ou menor
grau de integração em relação às demais ações que compõem a linha programática
Intervenção Integrada em Assentamentos Precários, desde que atendam ao menos um
dos seguintes critérios, que configuram a Regularização de Interesse Social, de
acordo com a Lei Federal 11.977/2009:
(I) área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há,
pelo menos, 5 (cinco) anos;
(II) assentamentos localizados em Zeis; ou
(III) em áreas declaradas de interesse social para
implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social
