Publicado em: 13/07/2023
O Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, anteriormente denominado de Plano Municipal de Habitação - PMH, é um instrumento político-administrativo que foi estabelecido primeiramente no Município de Cascavel pela Lei Municipal nº 6.063/2012. O Plano Diretor de Cascavel, Lei Complementar nº 91 de 23 de fevereiro de 2017, estabelece o dever de realizar a revisão do PMH e a estabelecer uma Política Municipal de Habitação, o qual mantém em seu bojo diretrizes que anseiam a promoção e incentivo à produção de habitações para população de baixa e média renda.
O primeiro PMH foi um documento, elaborado inicialmente pela equipe técnica da Prefeitura Municipal de Cascavel, sob a coordenação da extinta Secretaria de Planejamento e Urbanismo – SEPLAN, com o objetivo específico de conhecer as necessidades habitacionais do município e poder, a partir deste levantamento prévio, estabelecer diretrizes, programas e metas que conciliam a dimensão urbanística e ambiental com as políticas sociais.
Sua finalidade foi a de construir a proposta para uma política municipal de habitação de interesse social, a ser atendida por um horizonte temporal de 10 anos. Entretanto, o PMH também representou um recorte temporal, não podendo ser considerado como um levantamento acabado, e sim, somente referencial, o que justifica sua contínua revisão.
Cabe informar que para a atual revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, no Município de Cascavel, os trabalhos tiveram início no ano de 2017, com sua instituição dada pelo Decreto Municipal nº 13.736/2017, com alteração dada pelo Decreto Municipal nº 13.949/2017. Os decretos citados colocaram atribuições e designaram equipes de coordenação e técnica para o desenvolvimento dos trabalhos para o início da revisão das áreas já elencadas no PMH/2012, além das incluídas por levantamentos no ano de 2019. Diante das dificuldades encontradas durante pandemia mundial de Covid-19 (2020-2022), entre outros, os trabalhos do PLHIS retomam com a publicação do Decreto Municipal nº 17.032/2022.
| DOCUMENTOS |
Plano de Habitação - 1º versão
