Publicado em: 29/09/2022
Nesta quinta-feira (29) foi publicada no órgão oficial do município de Cascavel a aprovação da Lei nº 7416/2022 que dispõe sobre a isenção do ITBI para os beneficiários de programas habitacionais de interesse social executados pela Cohavel.
Vale ressaltar que o adquirente, possuidor, proprietário e detentor útil do imóvel será beneficiado uma única vez por esta Lei, não alcançando transmissões futuras entre particulares.
Para solicitar a isenção do ITBI será necessário abrir protocolo na Cohavel solicitando certidão, juntando os seguintes documentos:
- Documentos pessoais;
- Certidão Negativa do Registro de Imóveis dos três cartórios. Se for casado ou união estável no nome dos dois;
- identificação do imóvel objeto de isenção (contrato).
