Publicado em: 10/10/2022
Um importante projeto na área de habitação popular foi debatido nesta segunda-feira (10) na Câmara de Cascavel. Por unanimidade, os vereadores e vereadoras aprovaram o Projeto de Lei nº 81 de 2022, que autoriza a doação de nove imóveis urbanos pertencentes ao município para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (COHAVEL). A Cohavel fará a Regularização Fundiária de Interesse Social das familias que foram realocadas oriundas do Jardim Gramado, área desapropriada por decisão judicial.
Dos nove imóveis, cinco possuem área de aproximadamente 500 m², três têm área de cerca de 600 m² e o maior possui área de 660 m² e estão localizados nos bairros Santa Felicidade e Universitário.
As famílias moraram por cerca de 20 anos no Jardim Gramado e em 2017, quando ocorreu a reintegração de posse do local, ficaram desabrigadas e foram alojadas pela prefeitura. Com a regularização aprovada hoje, será possível aos moradores obterem seus próprios terrenos e acesso a serviços públicos de qualidade, além do cumprimento de lei federal que garante prioridade na resolução de situações deste tipo, com alta vulnerabilidade social das famílias desabrigadas.
Todo o processo de resolução do caso, bem como a votação de hoje, foi acompanhado pela Defensoria Pública, que comemorou a aprovação da lei.
Fonte: Assessoria de Imprensa/CMC
